DISTRITO
ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA
ADMINISTRAÇÃO
GERAL
DECRETO
DISTRITAL Nº 064/2012
Reajusta a tarifa dos
serviços de transporte de passageiros (táxis) do Distrito Estadual de Fernando
de Noronha.
O Administrador Geral
do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV, do art.
20, da Lei nº.
11.304/95,
Considerando o pleito
da Associação Noronhense de Taxistas, em correspondência enviada a esta
Administração, datada de 06 de
novembro de 2012, solicitando
a revisão de tarifa do serviço público de transporte de passageiros de Noronha.
Considerando que a
manutenção da equação econômico-fi nanceira está assegurada pela Lei nº.
8.666/93 (art.65, inc. II, alínea “d”).
DECRETA:
Art. 1º - Fica a
ASSOCIAÇÃO NORONHENSE DE TAXISTAS - NORTAX autorizada a cobrar dos usuários dos
serviços de transporte de
táxi, realizados no
Distrito Estadual de Fernando de Noronha, os valores constantes da tabela anexa
a este Decreto.
Art. 2º - Os valores
a que se refere o artigo 1º vigorarão a partir do dia 27 de dezembro de 2012.
Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se
as disposições em contrário.
Palácio
São Miguel, 26 de dezembro de 2012.
ROMEU
NEVES BAPTISTA
Administrador
Geral
.jpg "Sócios da Nortax na Oficina 1. Fonte: Aline Tiburcio")
